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05/07/2018

PARANACIDADE EXPLICA TRANSFERÊNCIA ANTECIPADA DE RECURSOS DE CONVÊNIOS

O PARANACIDADE enviou uma carta circular às prefeituras com orientações em atenção à Lei Estadual 19.554/2018 que alterou a forma de transferência de recursos de convênios, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDU.

A referida lei autoriza a transferência antecipada da conta do Tesouro do Estado para a conta específica do convênio na proporção de 20% para obras e 100% para aquisição de veículos e equipamentos.

A circular explica as condições para os repasses e os critérios aplicados aos municípios que se enquadraram na nova lei.

Para que não restem dúvidas, os prefeitos e prefeitas receberam também cópias das leis que tratam do assunto e modelos de termos aditivos.


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